AREsp 3184228 - DECISAO

AREsp 3184228 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por duas razões principais: (i) deficiência na fundamentação do recurso quanto à demonstração da violação de dispositivos de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; e (ii) eventual pretensão de reforma quanto ao reconhecimento de dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: KAIQUE ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

KAIQUE ALVES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 186, 187, 927, 944 e 946 do Código Civil
  2. 2 necessidade de demonstração clara e particularizada da violação de dispositivo federal (súmula 284/STF)
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por duas razões principais: (i) deficiência na fundamentação do recurso quanto à demonstração da violação de dispositivos de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; e (ii) eventual pretensão de reforma quanto ao reconhecimento de dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.