AREsp 3153299 - DECISAO

AREsp 3153299 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas (inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ) e porque os elementos constantes dos autos (boletim de ocorrência, laudo pericial e arquivamento pelo Ministério Público) sustentam a conclusão de ausência de responsabilidade civil do requerido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Valoração Da Prova, Presunção Do Boletim De Ocorrência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Valoração Da Prova Presunção Do Boletim De Ocorrência Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil do requerido pelo acidente de trânsito e indenização por danos materiais e morais
  2. 2 Erro na valoração da prova (alegação de reexame de fatos e provas)
  3. 3 Presunção relativa de veracidade do boletim de ocorrência e requisitos para sua desconstituição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas (inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ) e porque os elementos constantes dos autos (boletim de ocorrência, laudo pericial e arquivamento pelo Ministério Público) sustentam a conclusão de ausência de responsabilidade civil do requerido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Intimem-se.