REsp 2254299 - DECISAO

REsp 2254299 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a alegação, suscitada em apelação e embargos de declaração, de que o recorrente havia alienado o veículo por tradição antes do sinistro, matéria capaz de afastar a responsabilização do proprietário nos termos do art. 1.267 do Código Civil e da Súmula n. 132/STJ; assim, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprimento da omissão, vedado o exame direto do mérito nesta Corte por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: GILVAN RIBEIRO DE SOUZA; Recorrido: APARECIDO COZER; Requerida: NADIA MARGARIDA; Corréu: ALDERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Para Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Suprimento De Omissão
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprimento de omissão
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Do Proprietário Por Fato Da Coisa, Tradição E Transferência De Bens Móveis, Omissão/negação De Prestação Jurisdicional, Súmula 132/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Responsabilidade Do Proprietário Por Fato Da Coisa Tradição E Transferência De Bens Móveis Omissão/negação De Prestação Jurisdicional Súmula 132/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILVAN RIBEIRO DE SOUZA

Recorrente

APARECIDO COZER

Recorrido

NADIA MARGARIDA

Requerida

ALDERSON

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Para Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Suprimento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à alegada alienação/tradição do veículo antes do sinistro
  2. 2 eficácia da tradição (art. 1.267 CC) e da Súmula 132/STJ para excluir a responsabilidade do antigo proprietário apesar da ausência de registro
  3. 3 aplicabilidade da teoria da responsabilidade civil pelo fato da coisa ao caso concreto

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a alegação, suscitada em apelação e embargos de declaração, de que o recorrente havia alienado o veículo por tradição antes do sinistro, matéria capaz de afastar a responsabilização do proprietário nos termos do art. 1.267 do Código Civil e da Súmula n. 132/STJ; assim, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprimento da omissão, vedado o exame direto do mérito nesta Corte por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprimento de omissão

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos indicados nos embargos de declaração
  • Prejudicadas as demais alegações do recorrente