AREsp 2962636 - DECISAO

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O Tribunal verificou ausência de omissão no acórdão de origem e concluiu que a pretensão da agravante demandaria reexame do contexto fático-probatório e da interpretação contratual, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por isso conheceu em parte do agravo e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial, prejudicando o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ação Regressiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Ação Regressiva Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, e 1.022, I, do CPC)
  2. 2 regime da ação regressiva (arts. 323 do CPC e 934 do Código Civil)
  3. 3 intempestividade/inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou ausência de omissão no acórdão de origem e concluiu que a pretensão da agravante demandaria reexame do contexto fático-probatório e da interpretação contratual, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por isso conheceu em parte do agravo e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial, prejudicando o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Majoro os honorários em 1% sobre a mesma base fixada na origem, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso
  • Publique-se