AREsp 3214421 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida pelo recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a responsabilidade solidária do cessionário com base em prova de que ele foi beneficiário dos pagamentos e integrou a cadeia de consumo.

Parties
Agravante: BANCO SEMEAR S.A.; Apelante: GRAN VIVER URBANISMO S/A; Apelado: BANCO SEMEAR SA; Apelado: DAYBERTH ZIMER GOMES; Apelado: LILIANE BATISTA SODRE ZIMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Cessão De Crédito, Inadimplemento, Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Inversão De Cláusula Penal, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Obra
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Responsabilidade Civil Cessão De Crédito Inadimplemento +7 more

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Parties

BANCO SEMEAR S.A.

Agravante

GRAN VIVER URBANISMO S/A

Apelante

BANCO SEMEAR SA

Apelado

DAYBERTH ZIMER GOMES

Apelado

LILIANE BATISTA SODRE ZIMER

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária do cessionário por atraso na entrega da obra
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos imobiliários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida pelo recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a responsabilidade solidária do cessionário com base em prova de que ele foi beneficiário dos pagamentos e integrou a cadeia de consumo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, mantidos em 20% fixados na origem.