AREsp 3189128 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a sua admissão dependereria do reexame do conjunto fático‑probatório (recuperação imediata do veículo, ausência de prejuízo efetivo, promessa de veículo reserva, encerramento abrupto do contrato), revisão vedada pela Súmula 7/STJ; assim, as alegadas violações de lei federal não foram demonstradas sem necessidade de revolver a prova. Foi majorado o percentual de honorários para 18% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MOTTU TECNOLOGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Abuso De Direito, Restituição De Valores, Danos Morais, Teoria Finalista Mitigada, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, IV, Cpc), Preclusão Do Reexame Fático Probatório
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Abuso De Direito Restituição De Valores Danos Morais Teoria Finalista Mitigada +4 more

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Parties

MOTTU TECNOLOGIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação entre as partes
  2. 2 Configuração de ato ilícito e obrigação de indenizar (arts. 186 e 927 do Código Civil)
  3. 3 Abuso de direito na resolução contratual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a sua admissão dependereria do reexame do conjunto fático‑probatório (recuperação imediata do veículo, ausência de prejuízo efetivo, promessa de veículo reserva, encerramento abrupto do contrato), revisão vedada pela Súmula 7/STJ; assim, as alegadas violações de lei federal não foram demonstradas sem necessidade de revolver a prova. Foi majorado o percentual de honorários para 18% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.