AREsp 3104572 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por duas razões centrais: (1) a conclusão do Tribunal de origem de culpa concorrente decorreu do exame do conjunto fático-probatório, de modo que é vedado ao STJ reexaminar provas nos termos da Súmula 7; (2) a tese sobre utilização de saldo de coberturas securitárias para complementar danos morais não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, obstando seu conhecimento por aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e impedindo a aferição da divergência pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: ALA MIL SNOOKER BAR E LANCHONETE LTDA; Agravante: JIMMY MATOSO; Seguradora (litisdenunciada): Allianz Brasil Seguradora S.A.; Seguradora Sucessora Processual: Allianz Seguros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Cobertura Securitária, Prequestionamento, Súmula 7
Direito Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Cobertura Securitária Prequestionamento Súmula 7

Case Brief

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Parties

ALA MIL SNOOKER BAR E LANCHONETE LTDA

Agravante

JIMMY MATOSO

Agravante

Allianz Brasil Seguradora S.A.

Seguradora (litisdenunciada)

Allianz Seguros S.A.

Seguradora Sucessora Processual

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o acidente decorreu de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, apta a afastar o nexo causal ou reduzir a responsabilidade civil
  2. 2 Se é possível utilizar o saldo das coberturas securitárias de danos corporais e materiais para complementar a indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por duas razões centrais: (1) a conclusão do Tribunal de origem de culpa concorrente decorreu do exame do conjunto fático-probatório, de modo que é vedado ao STJ reexaminar provas nos termos da Súmula 7; (2) a tese sobre utilização de saldo de coberturas securitárias para complementar danos morais não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, obstando seu conhecimento por aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e impedindo a aferição da divergência pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça