AREsp 3092962 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque o tribunal de origem não enfrentou as questões suscitadas de forma a viabilizar o prequestionamento exigido, e porque a pretensão de reformar as conclusões sobre responsabilidade, nexo causal e extensão dos danos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a parte não alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC quando cabível, atraindo as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: CLÁUDIO JOSÉ DA FONSECA LIMA; Autor/apelante: Paulo Henrique Belo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Desprovido (sessão Virtual 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Acidente De Trânsito, Seguro Obrigatório (dpvat), Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Indenização Por Acidente De Trânsito Seguro Obrigatório (dpvat) Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO JOSÉ DA FONSECA LIMA

Agravante/recorrente

Paulo Henrique Belo da Silva

Autor/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Desprovido (sessão Virtual 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 se o regime do seguro obrigatório (DPVAT) afasta a aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 se a obrigatoriedade do DPVAT (CTB, 131) influencia o dever de indenizar
  3. 3 se a responsabilização civil exige violação de deveres específicos do CTB (arts. 176, I, 301 e 304)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque o tribunal de origem não enfrentou as questões suscitadas de forma a viabilizar o prequestionamento exigido, e porque a pretensão de reformar as conclusões sobre responsabilidade, nexo causal e extensão dos danos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a parte não alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC quando cabível, atraindo as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 8% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça