AREsp 3055862 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as matérias relativas aos arts. 421, 422 e 427 do Código Civil não foram objeto de prequestionamento pelo acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o exame pretendido demandaria revolvimento de prova e interpretação de cláusula contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autora/apelante: requerente; Ré: requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Nos Próprios Autos)
Outcome
Agravo nos próprios autos não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Inadimplemento Contratual, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Inadimplemento Contratual Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

requerente

Autora/apelante

requerida

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Nos Próprios Autos)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto aos arts. 421, 422 e 427 do CC/2002 (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 existência ou não de obrigação indenizatória por mera expectativa de vagas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias relativas aos arts. 421, 422 e 427 do Código Civil não foram objeto de prequestionamento pelo acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o exame pretendido demandaria revolvimento de prova e interpretação de cláusula contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo nos próprios autos não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo nos próprios autos
  • Majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo