AREsp 3151144 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem (impossibilidade de alegação de normas constitucionais no recurso especial e incidência da Súmula 7/STJ), de modo que persiste o óbice de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: IZILDA MARIA ALVES CAGLIARI; Agravado: HOSPITAL SAO FRANCISCO SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Erro Médico Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

IZILDA MARIA ALVES CAGLIARI

Agravante

HOSPITAL SAO FRANCISCO SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela ausência de documentos
  2. 2 responsabilidade civil do hospital por suposto erro de diagnóstico
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e possibilidade de alegação de normas constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem (impossibilidade de alegação de normas constitucionais no recurso especial e incidência da Súmula 7/STJ), de modo que persiste o óbice de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Majorar em 1% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual gratuidade de justiça deferida.