REsp 2261829 - DECISAO

REsp 2261829 - DECISAO

Não se verificaram vícios de omissão apontados (arts. 489 §1º IV e 1.022 CPC) porque o acórdão enfrentou as provas e argumentos relevantes; a insurgência exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; questões constitucionais e de direito local não são conhecidas na via especial; assim, os Recursos Especiais foram conhecidos parcialmente e, nessa extensão, negado-lhes provimento.

Parties
Recorrente: TO BRASIL CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA; Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelante No Tribunal De Origem: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE dos Recursos Especiais e, nessa extensão, NEGO-LHES PROVIMENTO.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Omissão Do Ente Público, Nexo De Causalidade, Prova Pericial, Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Omissão Do Ente Público Nexo De Causalidade Prova Pericial Embargos De Declaração +2 more

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Parties

TO BRASIL CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Município do Rio de Janeiro

Apelante No Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão no acórdão (arts. 489 §1º, IV e 1.022 do CPC)
  2. 2 responsabilidade da TO BRASIL pelo desabamento em razão de reforma em andar do edifício
  3. 3 responsabilidade do Município do Rio de Janeiro por omissão na fiscalização

Ratio Decidendi

Não se verificaram vícios de omissão apontados (arts. 489 §1º IV e 1.022 CPC) porque o acórdão enfrentou as provas e argumentos relevantes; a insurgência exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; questões constitucionais e de direito local não são conhecidas na via especial; assim, os Recursos Especiais foram conhecidos parcialmente e, nessa extensão, negado-lhes provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE dos Recursos Especiais e, nessa extensão, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Orders

  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% (dez por cento)
  • Publique-se e intimem-se.