AREsp 3068330 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do agravante rediscutem teses já decididas nos Temas n. 517 e 518 do STJ, não sendo cabível o agravo do art. 1.042 do CPC contra decisão que nega seguimento ao recurso especial nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC; aplicou-se o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ e a Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. (em recuperação judicial); Autora/recorrida: filha do de cujus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente Ferroviário, Temas Repetitivos Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Acidente Ferroviário Temas Repetitivos Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. (em recuperação judicial)

Agravante

filha do de cujus

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, I, do CPC por ausência de prova do atropelamento e do nexo causal
  2. 2 Violação do art. 927 do CC pela inexistência de ato ilícito imputável à concessionária, ausência de nexo causal e de conduta culposa ou omissiva específica
  3. 3 Violação do art. 14, § 3º, do CDC para reconhecimento da culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do agravante rediscutem teses já decididas nos Temas n. 517 e 518 do STJ, não sendo cabível o agravo do art. 1.042 do CPC contra decisão que nega seguimento ao recurso especial nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC; aplicou-se o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ e a Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC