AREsp 3194018 - DECISAO

AREsp 3194018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que demonstre similitude fática e identidade jurídica com os paradigmas indicados; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Culpa Concorrente, Fortuito Interno, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Culpa Concorrente Fortuito Interno Reexame De Provas (súmula 7/stj) +3 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há exclusão da responsabilidade da instituição financeira quando as transações contestadas foram realizadas com o cartão original com chip e mediante uso de senha pessoal do correntista
  2. 2 Se o acórdão recorrido violou o art. 14, §3º, I e II, do CDC e o art. 927 do CC ao manter a responsabilidade do banco
  3. 3 Se houve comprovação de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do Recurso Especial pela alínea 'c' do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que demonstre similitude fática e identidade jurídica com os paradigmas indicados; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial