AREsp 3064217 - ACORDAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional; a alteração das questões sobre ilegitimidade passiva, responsabilidade civil e quantum dos danos morais demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o pensionamento foi fixado conforme art. 948, II, do CC e jurisprudência consolidada (Súmula 83); o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e paradigmas, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: CRISTIANE DA SILVA ALVES SANTOS EIRELI (RADDAR INVESTIMENTOS & PARTICIPAÇÕES); Recorrente: RADAR WISP LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Pensão Mensal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Pensão Mensal Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CRISTIANE DA SILVA ALVES SANTOS EIRELI (RADDAR INVESTIMENTOS & PARTICIPAÇÕES)

Recorrente

RADAR WISP LTDA - ME

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ilegitimidade passiva da proprietária do veículo
  3. 3 responsabilidade civil com fundamento no art. 932, III, do CC diante do uso do veículo por empregado fora do expediente e sem autorização

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional; a alteração das questões sobre ilegitimidade passiva, responsabilidade civil e quantum dos danos morais demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o pensionamento foi fixado conforme art. 948, II, do CC e jurisprudência consolidada (Súmula 83); o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e paradigmas, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC