AREsp 3064576 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o aresto recorrido contém valoração fático-probatória de que a Massa Falida atuou como depositária dos bens, não houve comprovação da retirada desses bens pelo autor e concluiu-se plausivelmente que foram destruídos ou extraviados; para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão recorrido que condenou a massa falida por danos materiais.

Parties
Autor: Autor; Recorrente: Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A; Réu: Município de São José dos Campos; Réu: Estado de São Paulo; Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Reexame Fático Probatório, Massa Falida, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Reexame Fático Probatório Massa Falida +1 more

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Parties

Autor

Autor

Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A

Recorrente

Município de São José dos Campos

Réu

Estado de São Paulo

Réu

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 responsabilidade da Massa Falida como depositária pelos bens dos ocupantes
  3. 3 comprovação de abuso de autoridade/força desproporcional pelo Estado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o aresto recorrido contém valoração fático-probatória de que a Massa Falida atuou como depositária dos bens, não houve comprovação da retirada desses bens pelo autor e concluiu-se plausivelmente que foram destruídos ou extraviados; para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão recorrido que condenou a massa falida por danos materiais.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo