AREsp 3098195 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente a inutilidade da prova pericial nos termos do art. 370 do CPC, de modo que sua reavaliação demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a alegação de violação ao art. 10 do CPC foi considerada deficiente, atraindo a Súmula n. 284 do STF; e as questões sobre culpa, caso fortuito/força maior e extensão dos danos materiais foram apreciadas com base no acervo probatório, estando também obstadas pela Súmula n. 7.

Parties
Agravante: JOSÉ GERALDO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Caso Fortuito/força Maior, Pensão Mensal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Privado Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Prova Pericial Cerceamento De Defesa Caso Fortuito/força Maior Pensão Mensal +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ GERALDO DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da prova pericial importou cerceamento de defesa (art. 10 e art. 373, II, do CPC)
  2. 2 Se houve comprovação da extensão do dano material (art. 944 do CC)
  3. 3 Se inexiste culpa do recorrente (arts. 186 e 927 do CC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente a inutilidade da prova pericial nos termos do art. 370 do CPC, de modo que sua reavaliação demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a alegação de violação ao art. 10 do CPC foi considerada deficiente, atraindo a Súmula n. 284 do STF; e as questões sobre culpa, caso fortuito/força maior e extensão dos danos materiais foram apreciadas com base no acervo probatório, estando também obstadas pela Súmula n. 7.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.