AREsp 3036770 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (desprovido)

Legal Issues

1. 1 Incidência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor em entidade assistencial sem fins lucrativos
2. 2 Se a culpa exclusiva ou concorrente da vítima afasta a responsabilidade à luz do art. 927, parágrafo único, do Código Civil
3. 3 Se está configurado dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal diante de óbices sumulares e ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 14 do CDC em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e porque o reconhecimento de culpa exclusiva ou concorrente da vítima exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7, o que igualmente prejudica a análise do dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

agravo em recurso especial desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo em recurso especial.
• Majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e eventual concessão de gratuidade de justiça.