AREsp 3040782 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a conclusão da Corte de origem de que houve culpa exclusiva da vítima em razão da construção posterior do segundo pavimento que desrespeitou as distâncias de segurança (NBR 15.688), rompendo o nexo causal com a prestação de serviço da concessionária; reconhecer a responsabilidade da concessionária exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Ré: Enel; Autor: autores; Vítima: Sérgio Batista da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Decidido, Negado Provimento
Outcome
Agrav o interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Culpa Exclusiva Da Vítima, Nexo Causal, Concessionária De Serviço Público De Energia Elétrica, Súmula 7/stj, Admissibilidade No Cpc/2015
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais E Materiais Culpa Exclusiva Da Vítima Nexo Causal Concessionária De Serviço Público De Energia Elétrica Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Enel

Ré

autores

Autor

Sérgio Batista da Silva

Vítima

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Decidido, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica
  2. 2 Existência ou não de culpa exclusiva da vítima
  3. 3 Nexo causal entre serviço prestado e evento danoso

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão da Corte de origem de que houve culpa exclusiva da vítima em razão da construção posterior do segundo pavimento que desrespeitou as distâncias de segurança (NBR 15.688), rompendo o nexo causal com a prestação de serviço da concessionária; reconhecer a responsabilidade da concessionária exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agrav o interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.