AREsp 2844359 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as teses fundadas no art. 14 do CDC e nos arts. 186 e 927 do CC demandam reexame do conjunto fático-probatório, impedido pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; ademais, a inadmissão pela alínea a prejudicou o exame do dissídio jurisprudencial suscitada pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: JACQUES MICK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude Em Empréstimo Consignado, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Fraude Em Empréstimo Consignado Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

JACQUES MICK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha de segurança em fraude de empréstimo consignado
  2. 2 existência de ato ilícito e dever de indenizar (arts. 186 e 927 CC)
  3. 3 admissibilidade de recurso especial diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as teses fundadas no art. 14 do CDC e nos arts. 186 e 927 do CC demandam reexame do conjunto fático-probatório, impedido pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; ademais, a inadmissão pela alínea a prejudicou o exame do dissídio jurisprudencial suscitada pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites legais e ressalvada eventual gratuidade de justiça.