AREsp 3129124 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à responsabilidade da instituição de pagamento e à abusividade da cláusula que transfere integralmente o risco ao estabelecimento.

Parties
Agravante: SAFRAPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA.; Agravada: TC Pneus Auto Center Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Chargeback, Danos Materiais, Ônus Da Prova, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

SAFRAPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA.

Agravante

TC Pneus Auto Center Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve demonstração suficiente de dano material e nexo causal (art. 373, I, CPC; art. 402, CC)
  2. 2 Se a instituição de pagamento (Safrapay) assume o risco da atividade de autorização de transações e a responsabilidade por chargebacks
  3. 3 Se cláusula contratual que transfere integralmente o risco ao estabelecimento é abusiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à responsabilidade da instituição de pagamento e à abusividade da cláusula que transfere integralmente o risco ao estabelecimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial