AREsp 3145742 - DECISAO

AREsp 3145742 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão impugnado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a matéria de alegada divergência jurisprudencial estava fundada em questão fática, impedindo o conhecimento do dissídio pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF. O bloqueio decorreu de reporte bancário sobre transação suspeita e foi amparado em cláusulas contratuais e em normas do Banco Central, não estando demonstrada abusividade nem dano moral indenizável.

Parties
Agravante: GISLEINE FERNANDES; Agravada: PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (procedimento Sobre Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação De Obrigação De Fazer C/c Tutela De Urgência, Reparação De Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Bloqueio De Conta Digital, Mecanismo Especial De Devolução (med), Cláusulas Contratuais Abusivas, Súmula 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Dano Moral Bloqueio De Conta Digital Mecanismo Especial De Devolução (med) +3 more

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Parties

GISLEINE FERNANDES

Agravante

PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (procedimento Sobre Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação De Obrigação De Fazer C/c Tutela De Urgência, Reparação De Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação entre titular de conta digital e instituição de pagamento
  2. 2 Legalidade do bloqueio de conta e retenção de valores em razão de reporte bancário e uso do Mecanismo Especial de Devolução (MED)
  3. 3 Abusividade de cláusulas contratuais que autorizam bloqueios e retenções

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão impugnado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a matéria de alegada divergência jurisprudencial estava fundada em questão fática, impedindo o conhecimento do dissídio pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF. O bloqueio decorreu de reporte bancário sobre transação suspeita e foi amparado em cláusulas contratuais e em normas do Banco Central, não estando demonstrada abusividade nem dano moral indenizável.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 2% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.