AREsp 3152938 - DECISAO

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A perícia oficial, realizada por profissional habilitado e de confiança do juízo, concluiu que o veículo foi integralmente reparado e encontrava-se em condições normais de uso, sem problemas remanescentes, afastando o nexo causal entre o evento narrado e a alegada desvalorização; assim, alterar a conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi negado.

Parties
Recorrente: Janete Lopes de Oliveira Marcal; Recorrente: Luciano Ribeiro Marcal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Securitária, Danos Morais, Danos Materiais, Prova Pericial, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Parties

Janete Lopes de Oliveira Marcal

Recorrente

Luciano Ribeiro Marcal

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva da seguradora pelo serviço de guincho
  2. 2 existência de nexo causal entre acidente e dano/desvalorização do veículo
  3. 3 cabimento de indenização por danos materiais e morais pela privação do uso do veículo

Ratio Decidendi

A perícia oficial, realizada por profissional habilitado e de confiança do juízo, concluiu que o veículo foi integralmente reparado e encontrava-se em condições normais de uso, sem problemas remanescentes, afastando o nexo causal entre o evento narrado e a alegada desvalorização; assim, alterar a conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita