AREsp 3210376 - DECISAO

AREsp 3210376 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas ou exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), ou não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (Súmula 211/STJ), ou não houve impugnação específica aos fundamentos centrais do acórdão atraindo as Súmulas 283 e 284/STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela responsabilidade solidária com base nas provas e no art. 942 do CC.

Parties
Recorrente/agravante: ADILSON EDER SAPIA; Autora: MARIA SOLANGE SAPIA MARTINS; Corréu: JOÃO CARLOS ASSEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Ao STJ
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Dano Moral, Valoração Da Prova, Prequestionamento, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Dano Moral Valoração Da Prova Prequestionamento Súmulas E Óbices De Admissibilidade

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Parties

ADILSON EDER SAPIA

Recorrente/agravante

MARIA SOLANGE SAPIA MARTINS

Autora

JOÃO CARLOS ASSEF

Corréu

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento sobre documento e questões fáticas (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade solidária pelos danos (art. 942 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas ou exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), ou não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (Súmula 211/STJ), ou não houve impugnação específica aos fundamentos centrais do acórdão atraindo as Súmulas 283 e 284/STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela responsabilidade solidária com base nas provas e no art. 942 do CC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.