AREsp 3178551 - DECISAO

AREsp 3178551 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as alegadas violações não configuraram violação de norma federal passível de reforma via recurso especial (art. 93/CF inaplicável para fins do recurso), o acórdão de origem enfrentou as questões essenciais e procedeu à valoração das provas sem indevida inversão do ônus, e a alteração do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Leandro de Assis; Autor: Talita Oliveira Cantiero; Réu: Luiz Geronimo Lopes de Almeida; Réu: Luis Carlos de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Material, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, IV, Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Dano Material Ônus Da Prova Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Iv, Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Leandro de Assis

Autor

Talita Oliveira Cantiero

Autor

Luiz Geronimo Lopes de Almeida

Réu

Luis Carlos de Oliveira

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 verificação de inversão do ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  2. 2 adequação da fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 alegada violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegadas violações não configuraram violação de norma federal passível de reforma via recurso especial (art. 93/CF inaplicável para fins do recurso), o acórdão de origem enfrentou as questões essenciais e procedeu à valoração das provas sem indevida inversão do ônus, e a alteração do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.