AREsp 3190514 - DECISAO

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O agravo foi conhecido em parte; não houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, que fundamentou a legitimidade passiva do banco por ter atuado como agente executor do PMCMV e representante do FAR, integrando a cadeia de fornecimento. A alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a pretensão de divergência esbarra na Súmula 83/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e, na parte em que conheci do recurso especial, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ilegitimidade Passiva, Danos Materiais, Danos Morais, Programa Minha Casa Minha Vida, Prequestionamento, Omissão/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Danos Materiais Danos Morais Programa Minha Casa Minha Vida +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva do banco por atuação apenas como agente financeiro (art. 485, VI, CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de orientação jurisprudencial consolidada (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte; não houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, que fundamentou a legitimidade passiva do banco por ter atuado como agente executor do PMCMV e representante do FAR, integrando a cadeia de fornecimento. A alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a pretensão de divergência esbarra na Súmula 83/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e, na parte em que conheci do recurso especial, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.