AREsp 3209686 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, não houve negativa de prestação jurisdicional, a presunção de culpa do motorista que colide na traseira não foi elidida pelo réu e o acolhimento do recurso exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; decisão tomada com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante; Réu No Tribunal De Origem: RODRIGO MULLER; Autora: JULIA RAFAELA CATANIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Colisão Traseira E Presunção De Culpa, Danos Materiais, Danos Morais, Danos Estéticos, Pensão Mensal Vitalícia, Preclusão Probatória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Colisão Traseira E Presunção De Culpa Danos Materiais Danos Morais +5 more

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Parties

RODRIGO MULLER

Agravante; Réu No Tribunal De Origem

JULIA RAFAELA CATANIO

Autora

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Existência de responsabilidade civil do réu pelos danos decorrentes de acidente de trânsito
  2. 2 Se os valores fixados a título de danos morais, estéticos e pensão mensal vitalícia devem ser mantidos ou alterados
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, não houve negativa de prestação jurisdicional, a presunção de culpa do motorista que colide na traseira não foi elidida pelo réu e o acolhimento do recurso exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; decisão tomada com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se