REsp 2269170 - DECISAO

REsp 2269170 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a tese relativa à inexistência de dano estético não foi prequestionada pelo agravante, a cumulação de danos moral e estético é permitida pela jurisprudência consolidada (Súmula 387/STJ) e o valor da indenização arbitrado pelo tribunal de origem não se apresenta irrisório ou exorbitante, de modo que sua revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO; Autora: autora; Ré: Coopertranse
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Dano Estético, Quantificação De Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Liquidação Extrajudicial De Seguradora, Súmulas Do STJ
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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante/recorrente

autora

Autora

Coopertranse

Ré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de danos morais e estéticos
  2. 2 revisão do quantum indenizatório em recurso especial
  3. 3 necessidade de prequestionamento para análise de ponto não decidido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a tese relativa à inexistência de dano estético não foi prequestionada pelo agravante, a cumulação de danos moral e estético é permitida pela jurisprudência consolidada (Súmula 387/STJ) e o valor da indenização arbitrado pelo tribunal de origem não se apresenta irrisório ou exorbitante, de modo que sua revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.