AREsp 3197362 - DECISAO

AREsp 3197362 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial na forma exigida (cotejo analítico e similitude fática), razão pela qual o Recurso Especial restou não admitido; ainda majorados honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravante/recorrente: OUTRO; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Nexo Causal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Nexo Causal Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afastamento da responsabilidade civil por ausência de ato ilícito e de nexo causal direto
  2. 2 configuração de danos morais em razão de falhas na prestação de serviços médico-hospitalares
  3. 3 aplicabilidade do CDC, art. 14 (responsabilidade objetiva)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial na forma exigida (cotejo analítico e similitude fática), razão pela qual o Recurso Especial restou não admitido; ainda majorados honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem