AREsp 3162021 - DECISAO

AREsp 3162021 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estar tempestivo e formalmente regular, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e da existência de fundamento do acórdão recorrido (reconhecimento do curso pelo MEC e incompetência do CREA para impor limitações) suficiente para manter o julgado, nos termos das súmulas 282 e 283 do STF e da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Ademais, determinou-se a majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais E Materiais, Registro Profissional E Reconhecimento De Curso, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais E Materiais Registro Profissional E Reconhecimento De Curso Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 186, 402 e 927 do Código Civil; art. 57 da Lei nº 5.194/66; art. 14 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 falta de prequestionamento das matérias indicadas no recurso especial
  3. 3 existência de fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado (competência do MEC e reconhecimento do curso)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estar tempestivo e formalmente regular, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e da existência de fundamento do acórdão recorrido (reconhecimento do curso pelo MEC e incompetência do CREA para impor limitações) suficiente para manter o julgado, nos termos das súmulas 282 e 283 do STF e da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Ademais, determinou-se a majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se