AREsp 3173927 - DECISAO

AREsp 3173927 - DECISAO

O Tribunal manteve o reconhecimento de falha na prestação de serviços e a responsabilidade solidária dos réus com fundamento nas provas e na perícia, aplicou o óbice da Súmula 7/STJ ao impedir reexame amplo do conjunto probatório, concluiu que o quantum indenizatório por danos morais era excessivo e o reduziu para R$100.000,00 no total, e determinou que as parcelas relativas ao pensionamento mensal sejam convertidas em valores líquidos à data de cada vencimento e, a partir daí, acrescidas de correção monetária e juros de mora (não desde o evento danoso), aplicando os parâmetros do Tema 810 e do Tema 905.

Parties
Autora: MARIA TERESA BARBOSA ALVES DOS PASSOS; Autora: H. R. A. DOS P.; Réu: MUNICIPIO DE PETRÓPOLIS; Réu: ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL SANTA TERESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Erro Médico / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido Pelo STJ
Outcome
Agravos conhecidos. Recursos especiais conhecidos em parte e parcialmente providos pelo STJ.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Danos Morais, Pensionamento, Correção Monetária, Juros De Mora, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj, Tema 810 STF, Tema 905 STJ, Emenda Constitucional Nº113/2021
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Danos Morais Pensionamento Correção Monetária +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA TERESA BARBOSA ALVES DOS PASSOS

Autora

H. R. A. DOS P.

Autora

MUNICIPIO DE PETRÓPOLIS

Réu

ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL SANTA TERESA

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Erro Médico / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Nexo causal entre conduta dos réus e óbito do paciente
  2. 2 Responsabilidade objetiva da administração pública e responsabilidade do hospital
  3. 3 Fixação e razoabilidade do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o reconhecimento de falha na prestação de serviços e a responsabilidade solidária dos réus com fundamento nas provas e na perícia, aplicou o óbice da Súmula 7/STJ ao impedir reexame amplo do conjunto probatório, concluiu que o quantum indenizatório por danos morais era excessivo e o reduziu para R$100.000,00 no total, e determinou que as parcelas relativas ao pensionamento mensal sejam convertidas em valores líquidos à data de cada vencimento e, a partir daí, acrescidas de correção monetária e juros de mora (não desde o evento danoso), aplicando os parâmetros do Tema 810 e do Tema 905.

Court Disposition

Agravos conhecidos. Recursos especiais conhecidos em parte e parcialmente providos pelo STJ.

Orders

  • Reduzir o valor total da indenização por danos morais para R$ 100.000,00 (cem mil reais).
  • Determinar que as parcelas relativas ao pensionamento mensal sejam convertidas em valores líquidos à data de seus respectivos vencimentos e, a partir daí, acrescidas de correção monetária e juros de mora, aplicando-se os parâmetros do Tema 810 do STF e do Tema 905 do STJ.