AREsp 3153992 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório sobre a natureza da prestação de serviços, a coordenação da equipe e a extensão do dano, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ; as alegações de ilegitimidade passiva e de redução do quantum dependem de revisão probatória; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: SAMMY ADRIELLY GUIMARÃES MARTIN S; Autora/recorrida: FLÁVIA SILVA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Dano Moral, Dano Material, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Perda De Uma Chance, Responsabilidade Objetiva, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Dano Moral Dano Material Ilegitimidade Passiva +4 more

Case Brief

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Parties

SAMMY ADRIELLY GUIMARÃES MARTIN S

Recorrente/agravante

FLÁVIA SILVA ARAÚJO

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de responsabilização civil de quem coordena serviços de parto humanizado mesmo denominado 'doula'
  3. 3 ilegitimidade passiva nos termos do art. 485, VI, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório sobre a natureza da prestação de serviços, a coordenação da equipe e a extensão do dano, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ; as alegações de ilegitimidade passiva e de redução do quantum dependem de revisão probatória; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se e intime-se.