AREsp 3194158 - DECISAO

AREsp 3194158 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela corte de origem, não é possível conhecer recurso especial fundado em violação de resolução normativa, e o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos regimentais; ademais, no mérito da controvérsia sobre o SCR, não houve prova de que os dados inseridos tinham caráter negativo (valores em "prejuízo"), nem demonstração de recusa de crédito ou abalo à imagem capazes de ensejar dano moral indenizável.

Parties
Agravante: MARCOS VICTOR BRANDAO AMORIM; Recorrida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Inscrição No Scr/sisbacen, Dano Moral, Notificação Prévia, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Inscrição No Scr/sisbacen Dano Moral Notificação Prévia Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

MARCOS VICTOR BRANDAO AMORIM

Agravante

instituição financeira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 equiparação do SCR a cadastro restritivo de crédito
  2. 2 necessidade de notificação prévia para inclusão no SCR
  3. 3 configuração de dano moral in re ipsa por inscrição no SCR

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela corte de origem, não é possível conhecer recurso especial fundado em violação de resolução normativa, e o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos regimentais; ademais, no mérito da controvérsia sobre o SCR, não houve prova de que os dados inseridos tinham caráter negativo (valores em "prejuízo"), nem demonstração de recusa de crédito ou abalo à imagem capazes de ensejar dano moral indenizável.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.