AREsp 3182199 - DECISAO

AREsp 3182199 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ e à ausência de dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ; por consequência, mantém-se a decisão agravada e determina-se a majoração de honorários advocatícios em desfavor da agravante em 2% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Apelante/autora No Acórdão Recorrido: ECO7 ENGENHARIA LTDA.; Réu/parte Condenada No Acórdão Recorrido: Ailton Ribeiro de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ).
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

ECO7 ENGENHARIA LTDA.

Apelante/autora No Acórdão Recorrido

Ailton Ribeiro de Oliveira

Réu/parte Condenada No Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de fatos e provas
  3. 3 possibilidade de responsabilização concorrente do cartório por reconhecimento de firma falso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ e à ausência de dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ; por consequência, mantém-se a decisão agravada e determina-se a majoração de honorários advocatícios em desfavor da agravante em 2% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.