REsp 2260892 - DECISAO

REsp 2260892 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido apenas quanto à questão jurídica relativa ao termo inicial dos juros de mora, por não demandar reexame de fatos e provas; nas relações contratuais de consumo, a mora constitui-se com a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, de modo que o recurso foi provido para fixar a data da citação como termo inicial dos juros, mantendo-se, por força da Súmula 7/STJ, o acórdão recorrido nos demais pontos (responsabilidade do hospital e valores das indenizações).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente Quanto Ao Termo Inicial Dos Juros De Mora
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para fixar a data da citação como termo inicial dos juros de mora; mantido o acórdão recorrido quanto aos demais pontos.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Estéticos, Juros De Mora, Súmula 7/stj, Responsabilidade Contratual Vs Extracontratual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Estéticos Juros De Mora Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente Quanto Ao Termo Inicial Dos Juros De Mora

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva do hospital por queimadura ocorrida durante exame (art. 14 do CDC)
  2. 2 Existência e quantificação de danos moral e estético e pedido de dano material
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido apenas quanto à questão jurídica relativa ao termo inicial dos juros de mora, por não demandar reexame de fatos e provas; nas relações contratuais de consumo, a mora constitui-se com a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, de modo que o recurso foi provido para fixar a data da citação como termo inicial dos juros, mantendo-se, por força da Súmula 7/STJ, o acórdão recorrido nos demais pontos (responsabilidade do hospital e valores das indenizações).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para fixar a data da citação como termo inicial dos juros de mora; mantido o acórdão recorrido quanto aos demais pontos.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido exclusivamente no tocante ao termo inicial dos juros de mora, que deverão incidir a partir da data da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil.
  • Mantenho o acórdão recorrido nos demais pontos, inclusive quanto aos valores fixados para os danos morais e estéticos, e a sucumbência.