REsp 2263046 - DECISAO

REsp 2263046 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento, porquanto não se vislumbrou julgamento ultra petita, aplicou-se a orientação do STJ quanto ao pensionamento (2/3 até 25 anos e 1/3 até 65 anos), reduziu-se o dano moral para R$ 70.000,00, fixou-se os honorários em 10% sobre o valor da indenização e sobre a soma das parcelas vencidas mais 12 vincendas nos termos do art. 85, §9º do CPC, manteve-se a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais por gratuidade de justiça e determinou-se a aplicação exclusiva da taxa SELIC como índice único no período anterior à Lei nº 14.905/2024, passando a legislação nova a partir de 30/08/2024 a reger as atualizações pelo IPCA e juros...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Pensionamento, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária E Juros, Gratuidade De Justiça
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Pensionamento Honorários Sucumbenciais Correção Monetária E Juros Gratuidade De Justiça

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 julgamento ultra petita quanto ao dano moral
  2. 2 adequação do pensionamento mensal conforme jurisprudência do STJ
  3. 3 redução do quantum indenizatório por dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento, porquanto não se vislumbrou julgamento ultra petita, aplicou-se a orientação do STJ quanto ao pensionamento (2/3 até 25 anos e 1/3 até 65 anos), reduziu-se o dano moral para R$ 70.000,00, fixou-se os honorários em 10% sobre o valor da indenização e sobre a soma das parcelas vencidas mais 12 vincendas nos termos do art. 85, §9º do CPC, manteve-se a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais por gratuidade de justiça e determinou-se a aplicação exclusiva da taxa SELIC como índice único no período anterior à Lei nº 14.905/2024, passando a legislação nova a partir de 30/08/2024 a reger as atualizações pelo IPCA e juros...

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Reduzir o valor da indenização por dano moral para R$ 70.000,00.
  • Adequar o pensionamento ao critério do STJ: 2/3 do salário mínimo até a data em que a vítima completaria 25 anos e 1/3 do salário mínimo a partir dessa data até 65 anos ou falecimento.