REsp 2270241 - DECISAO

REsp 2270241 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de falha na prestação de serviços pelas instituições financeiras, por haver provas de celebração regular dos contratos (documento pessoal, assinatura digital/selfie, geolocalização e depósito dos valores na conta da autora) e por ter identificado culpa exclusiva da vítima e de terceiros, circunstância que afasta a responsabilidade objetiva do banco; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: Elvira de Souza Carriel dos Santos; Réu: Banco C6 S.A.; Réu: Banco Pan S.A.; Réu: Crefisa S.A.; Réu: Banco Agibank S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Acórdão De Apelação Em Ação Declaratória De Inexistência De Relações Jurídicas E Inexigibilidade De Débitos C/c Repetição De Indébito E Danos Morais) / Decisão Sobre Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude Bancária, Empréstimo Consignado, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Danos Morais, Repetição De Indébito
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Fraude Bancária Empréstimo Consignado Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Elvira de Souza Carriel dos Santos

Autor

Banco C6 S.A.

Réu

Banco Pan S.A.

Réu

Crefisa S.A.

Réu

Banco Agibank S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão De Apelação Em Ação Declaratória De Inexistência De Relações Jurídicas E Inexigibilidade De Débitos C/c Repetição De Indébito E Danos Morais) / Decisão Sobre Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ofensa aos arts. 6º, VIII, e 14 do CDC (responsabilidade objetiva das instituições financeiras)
  3. 3 se houve culpa exclusiva da vítima e nexo de causalidade rompido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de falha na prestação de serviços pelas instituições financeiras, por haver provas de celebração regular dos contratos (documento pessoal, assinatura digital/selfie, geolocalização e depósito dos valores na conta da autora) e por ter identificado culpa exclusiva da vítima e de terceiros, circunstância que afasta a responsabilidade objetiva do banco; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil