AREsp 3240468 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação do recurso especial, notadamente pela ausência de comando normativo suficiente nos dispositivos indicados (artigos 927 e 944 do Código Civil), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a revisão do acervo fático-probatório relativo à configuração do dano moral e aos valores arbitrados esbarra na Súmula 7/STJ, que veda o reexame de prova em Recurso Especial; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS CMTC RIO; Autora: 1ª autora (genitora); Autora: 2ª autora (avó do falecido); Autor: 3º autor; Autor: 4º autor; Ré: 2ª ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majorados honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem; publicação e intimação.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Dano Morte, Pensionamento, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Dano Morte Pensionamento Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS CMTC RIO

Agravante

1ª autora (genitora)

Autora

2ª autora (avó do falecido)

Autora

3º autor

Autor

4º autor

Autor

2ª ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indenização por dano moral em favor da avó do falecido
  2. 2 razoabilidade e proporcionalidade dos valores fixados a título de danos morais
  3. 3 possibilidade e modalidade de pensionamento em favor da genitora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação do recurso especial, notadamente pela ausência de comando normativo suficiente nos dispositivos indicados (artigos 927 e 944 do Código Civil), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a revisão do acervo fático-probatório relativo à configuração do dano moral e aos valores arbitrados esbarra na Súmula 7/STJ, que veda o reexame de prova em Recurso Especial; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majorados honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem; publicação e intimação.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial