AREsp 3186953 - DECISAO

AREsp 3186953 - DECISAO

A decisão afastou a intempestividade com base na idoneidade do Decreto Judiciário publicado no portal do Tribunal e no registro do Sistema Projudi, rejeitou o reexame de matéria fático-probatória em respeito à Súmula 7/STJ, reconheceu a aplicabilidade da Súmula 492/STF às locações celebradas com entes públicos por licitação e entendeu que o acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente nos termos do CPC, pelo que conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento; determinou, ainda, a majoração de honorários em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: APOIO - LOCADORA DE VEICULOS LTDA; Autora: Transli; Apelante: Município de Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Pelo STJ (conhecimento Do Agravo, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Nexo Causal, Responsabilidade Objetiva, Solidariedade Passiva, Súmula 492/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Prova De Feriado/local
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Nexo Causal Responsabilidade Objetiva Solidariedade Passiva Súmula 492/stf +5 more

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Parties

APOIO - LOCADORA DE VEICULOS LTDA

Agravante

Transli

Autora

Município de Castro

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Pelo STJ (conhecimento Do Agravo, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade por falta de prova de feriado local
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 492/STF às locações celebradas com entes públicos mediante licitação
  3. 3 Nexo de causalidade entre a locadora e o acidente

Ratio Decidendi

A decisão afastou a intempestividade com base na idoneidade do Decreto Judiciário publicado no portal do Tribunal e no registro do Sistema Projudi, rejeitou o reexame de matéria fático-probatória em respeito à Súmula 7/STJ, reconheceu a aplicabilidade da Súmula 492/STF às locações celebradas com entes públicos por licitação e entendeu que o acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente nos termos do CPC, pelo que conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento; determinou, ainda, a majoração de honorários em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art.85 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e a eventual gratuidade.