AREsp 3206566 - DECISAO

AREsp 3206566 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7 do STJ, ou seja, não refutou os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE VALMEI BUENO; Agravado: BANCO CETELEM S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Empréstimo Consignado, Fraude Na Portabilidade, Culpa Exclusiva De Terceiro, Danos Materiais, Danos Morais, Repetição De Indébito, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Empréstimo Consignado Fraude Na Portabilidade Culpa Exclusiva De Terceiro Danos Materiais Danos Morais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE VALMEI BUENO

Agravante

BANCO CETELEM S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Há responsabilidade do Banco Cetelem por fraude praticada por terceiro durante processo de portabilidade de empréstimo?
  2. 2 Estão presentes os pressupostos legais para pagamento de danos morais, danos materiais e repetição de indébito?

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7 do STJ, ou seja, não refutou os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 12% do valor atualizado da causa para 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.