REsp 2261470 - DECISAO

REsp 2261470 - DECISAO

Havendo atuação fiscalizatória formal, mas deficiente a ponto de o dano já ter ocorrido, impõe-se responsabilização solidária do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina pelo dano ambiental ocorrido em unidade de conservação e APP, nos termos da sentença de primeiro grau, aplicando-se a orientação da Súmula 652/STJ quanto à solidariedade da obrigação, com execução subsidiária.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Recorrido: Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina; Parte: Município de Palhoça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Dou provimento para determinar a responsabilização solidária do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina pelo dano causado e manter a sua condenação nos termos da sentença de fls. 176/181.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Omissão Do Poder Público, Responsabilidade Solidária, Execução Subsidiária, Unidade De Conservação, Área De Preservação Permanente, Ação Civil Pública, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Omissão Do Poder Público Responsabilidade Solidária Execução Subsidiária Unidade De Conservação +4 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina

Recorrido

Município de Palhoça

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022, inciso II, do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicabilidade do art. 3º, inciso IV, da Lei 6.938/1981 (poluidor público direto ou indireto)
  3. 3 aplicabilidade do art. 3º, inciso VI, da Lei 6.938/1981 (responsabilidade objetiva)

Ratio Decidendi

Havendo atuação fiscalizatória formal, mas deficiente a ponto de o dano já ter ocorrido, impõe-se responsabilização solidária do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina pelo dano ambiental ocorrido em unidade de conservação e APP, nos termos da sentença de primeiro grau, aplicando-se a orientação da Súmula 652/STJ quanto à solidariedade da obrigação, com execução subsidiária.

Court Disposition

Dou provimento para determinar a responsabilização solidária do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina pelo dano causado e manter a sua condenação nos termos da sentença de fls. 176/181.

Orders

  • Dou provimento para determinar a responsabilização solidária do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina pelo dano causado e manter a sua condenação nos termos da sentença de fls. 176/181.
  • Publique-se.