AREsp 3160757 - DECISAO

AREsp 3160757 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a procedência dos pedidos dos recorrentes (reconhecimento de dano moral, restituição de valores pagos a terceiros, ressarcimento por materiais e financiamento) dependeria de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ; por esse motivo inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial pela alínea 'a' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: NERIO PAULO RUFATTO JUNIOR; Agravante: VIVIANE PEREIRA DOS SANTOS RUFATTO; Corré: LAWEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Restituição De Valores, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Restituição De Valores Reexame De Prova Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NERIO PAULO RUFATTO JUNIOR

Agravante

VIVIANE PEREIRA DOS SANTOS RUFATTO

Agravante

LAWEG

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de danos morais por inadimplemento contratual
  2. 2 restituição de valores pagos a terceiros para conclusão da obra
  3. 3 ressarcimento de valores relativos a financiamento imobiliário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a procedência dos pedidos dos recorrentes (reconhecimento de dano moral, restituição de valores pagos a terceiros, ressarcimento por materiais e financiamento) dependeria de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ; por esse motivo inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial pela alínea 'a' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.m
  • Não conheço do recurso especial.