AREsp 3160757 - DECISAO

AREsp 3160757 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por entender que estavam presentes os pressupostos de admissibilidade, mas concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial porque as alegadas violações dos dispositivos do Código Civil dependiam de reexame do conjunto fático-probatório (óbine pela Súmula 7/STJ) e porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional a exigir enfrentamento dos pontos indicados nos embargos de declaração; por fim, majoraram-se os honorários em 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LAVVEG PAVIMENTACAO E SANEAMENTO LTDA.; Agravante: PAULO CORREA GONCALVES; Recorrido: LAWEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade Negativa Reformada)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Enriquecimento Ilícito, Vícios De Construção, Preclusão De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Enriquecimento Ilícito Vícios De Construção Preclusão De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Embargos De Declaração +1 more

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Parties

LAVVEG PAVIMENTACAO E SANEAMENTO LTDA.

Agravante

PAULO CORREA GONCALVES

Agravante

LAWEG

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade Negativa Reformada)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 884, 944, parágrafo único, e 945 do Código Civil (enriquecimento ilícito, desproporção da culpa, culpa concorrente)
  3. 3 necessidade ou não de reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender que estavam presentes os pressupostos de admissibilidade, mas concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial porque as alegadas violações dos dispositivos do Código Civil dependiam de reexame do conjunto fático-probatório (óbine pela Súmula 7/STJ) e porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional a exigir enfrentamento dos pontos indicados nos embargos de declaração; por fim, majoraram-se os honorários em 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial