AREsp 3199881 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88 (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), as decisões indicadas como paradigmas pertencem ao mesmo tribunal (Súmula 13/STJ) e não houve o necessário prequestionamento relativo à alegação de cerceamento de defesa, sendo, assim, incabível o exame do mérito na via especial.

Parties
Agravante: JUNIOR MARTINS RUFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Laudo Pericial, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Laudo Pericial Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JUNIOR MARTINS RUFINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial com fundamento no art.105, III, alíneas a e c da CF/88
  2. 2 suficiência de laudos particulares para comprovação de dano moral/psicológico
  3. 3 alegada violação do contraditório e cerceamento de defesa por consideração de documentos juntados após a sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88 (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), as decisões indicadas como paradigmas pertencem ao mesmo tribunal (Súmula 13/STJ) e não houve o necessário prequestionamento relativo à alegação de cerceamento de defesa, sendo, assim, incabível o exame do mérito na via especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.