AREsp 3207965 - DECISAO

AREsp 3207965 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ), haja vista que o Tribunal a quo concluiu pela insuficiência de prova do nexo causal; além disso, a segunda questão suscitada não foi objeto de decisão pela Corte de origem sob o ângulo pretendido (falta de prequestionamento).

Parties
Recorrente: ALLAN KARDEC OLIVEIRA BENEVENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Direitos De Vizinhança, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direitos De Vizinhança Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7

Case Brief

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Parties

ALLAN KARDEC OLIVEIRA BENEVENTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 186, 927, 1.299 e 1.311 do Código Civil (responsabilidade civil e vizinhança)
  2. 2 violação ao art. 373, I, do CPC (distribuição/ônus da prova)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ), haja vista que o Tribunal a quo concluiu pela insuficiência de prova do nexo causal; além disso, a segunda questão suscitada não foi objeto de decisão pela Corte de origem sob o ângulo pretendido (falta de prequestionamento).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.