AREsp 3191506 - DECISAO

AREsp 3191506 - DECISAO

O tribunal de origem fundamentou que não foi comprovada a contratação que autorizasse os descontos, reconheceu a inexistência da relação jurídica que ensejou os descontos e concluiu que os aborrecimentos e constrangimentos experimentados ultrapassam meros dissabores, configurando dano moral. Aplicou-se a orientação do EAREsp 676.608/RS para determinar a repetição em dobro somente das parcelas descontadas a partir de 30/03/2021, mantendo o quantum de R$ 5.000,00. Rejeitaram-se as alegadas nulidades ou omissões (arts. 489 e 1.022 do CPC) e não se reconheceu dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e...

Parties
Parte Agravante: MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; Parte Agravada: JURACI DE LEMOS GUIMARÃES; Ré: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Repetição De Indébito, Inexistência De Débito, Prova Da Contratação, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 1.022/489 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Repetição De Indébito Inexistência De Débito Prova Da Contratação +3 more

Case Brief

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Parties

MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Parte Agravante

JURACI DE LEMOS GUIMARÃES

Parte Agravada

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 demonstração da efetiva contratação do serviço
  2. 2 forma de restituição do valor descontado (simples ou dobrada)
  3. 3 existência de dano indenizável (dano moral)

Ratio Decidendi

O tribunal de origem fundamentou que não foi comprovada a contratação que autorizasse os descontos, reconheceu a inexistência da relação jurídica que ensejou os descontos e concluiu que os aborrecimentos e constrangimentos experimentados ultrapassam meros dissabores, configurando dano moral. Aplicou-se a orientação do EAREsp 676.608/RS para determinar a repetição em dobro somente das parcelas descontadas a partir de 30/03/2021, mantendo o quantum de R$ 5.000,00. Rejeitaram-se as alegadas nulidades ou omissões (arts. 489 e 1.022 do CPC) e não se reconheceu dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.