AREsp 3201271 - DECISAO

AREsp 3201271 - DECISAO

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque as teses suscitadas não foram devidamente prequestionadas na Corte a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: LEILA SAMPAIO GOMES; Apelante: NAIARA PASCOALINE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Ônus Da Prova, Dano Material, Dano Moral, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
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Parties

LEILA SAMPAIO GOMES

Agravante

NAIARA PASCOALINE SILVA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se a invasão de via preferencial configura culpa do condutor e acarreta responsabilidade civil
  2. 2 se os danos materiais e morais foram comprovados
  3. 3 se houve indevida inversão do ônus da prova pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque as teses suscitadas não foram devidamente prequestionadas na Corte a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se