AREsp 3193073 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. Parte da alegação de nulidade por duplicidade de julgamento foi rejeitada por inovação recursal (Súmula 211). No mérito, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória quanto à ausência de nexo causal entre o incêndio e os danos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: João Gregório Fagundes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Dano Material, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
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Parties

João Gregório Fagundes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de nexo de causalidade entre incêndio e danos alegados
  3. 3 aplicabilidade da responsabilidade objetiva ambiental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. Parte da alegação de nulidade por duplicidade de julgamento foi rejeitada por inovação recursal (Súmula 211). No mérito, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória quanto à ausência de nexo causal entre o incêndio e os danos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.