AREsp 3181144 - DECISAO

AREsp 3181144 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exige revolvimento do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) sobre a insuficiência de prova do dano e do nexo causal, e porque o acórdão recorrido fundamentou a prevalência do laudo pericial judicial e a limitação da presunção de dano moral às áreas especificadas no Termo de Compromisso/ZAS.

Parties
Agravante/autor: EDSON DE PADUA MAIA; Agravada/rez/recorrida/ré: Vale S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais E Existenciais, Presunção De Dano Moral (in Re Ipsa), Prova Pericial Vs. Laudo Particular, Súmula 7/stj, Nulidade/impugnação Da Perícia
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais E Existenciais Presunção De Dano Moral (in Re Ipsa) Prova Pericial Vs. Laudo Particular Súmula 7/stj Nulidade/impugnação Da Perícia

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Parties

EDSON DE PADUA MAIA

Agravante/autor

Vale S/A

Agravada/rez/recorrida/ré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação de dano à saúde mental e nexo causal
  2. 2 prevalência do laudo pericial judicial sobre laudo particular
  3. 3 alcance da presunção de dano moral (in re ipsa) em eventos de rompimento de barragem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exige revolvimento do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) sobre a insuficiência de prova do dano e do nexo causal, e porque o acórdão recorrido fundamentou a prevalência do laudo pericial judicial e a limitação da presunção de dano moral às áreas especificadas no Termo de Compromisso/ZAS.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.