AREsp 3188768 - DECISAO

AREsp 3188768 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões relativas à alegação de ausência de prova da conduta culposa e à eventual culpa concorrente demandariam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), a questão relativa à responsabilidade do empregador não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), e a divergência jurisprudencial apontada não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente/apelante: GABRIELA ALCON LACERDA TEIXEIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Conhece Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Culpa Concorrente, Responsabilidade Do Empregador, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Culpa Concorrente Responsabilidade Do Empregador Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 49 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIELA ALCON LACERDA TEIXEIRA DE LIMA

Agravante/recorrente/apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Conhece Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova em ação de indenização por acidente de trânsito)
  2. 2 Aplicação do art. 945 do Código Civil (culpa concorrente)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do Código Civil (responsabilidade do empregador)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões relativas à alegação de ausência de prova da conduta culposa e à eventual culpa concorrente demandariam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), a questão relativa à responsabilidade do empregador não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), e a divergência jurisprudencial apontada não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.