AREsp 3212573 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória (análise de prova sobre falha do sistema versus culpa exclusiva da vítima), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso não se conheceu do recurso especial interposto pela alínea 'a' do art. 105 da CF. Foi majorado o percentual de honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA CRISTINA COSTA MAXIMIANO; Recorrido: Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Culpa Exclusiva Da Vítima, Engenharia Social, Fraude Bancária, Restituição Em Dobro, Danos Morais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Responsabilidade Civil Culpa Exclusiva Da Vítima Engenharia Social Fraude Bancária +4 more

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Parties

MARIA CRISTINA COSTA MAXIMIANO

Agravante/recorrente

Instituição Financeira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil da instituição financeira por fraude via engenharia social (art. 14 do CDC)
  2. 2 Caracterização de culpa exclusiva da vítima e rompimento do nexo causal
  3. 3 Dever de indenizar por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória (análise de prova sobre falha do sistema versus culpa exclusiva da vítima), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso não se conheceu do recurso especial interposto pela alínea 'a' do art. 105 da CF. Foi majorado o percentual de honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.